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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica e assessoria técnica destinados à elaboração e implementação do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Cristalina/GO, visando à adequação institucional às disposições da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

CRISTALINA CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL DE CRISTALINA

Valor estimadoR$ 111.800,00
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Dados da publicação

Compra(924) | 14-0Controle PNCP36862373000119-1-000056/2026Processo1686/2026ÓrgãoCRISTALINA CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão36862373000119Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE CRISTALINALocalCristalina/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/10/2026, 12:19

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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