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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS DECORRENTES DA PRÁTICA DOS ATOS PRÓPRIOS DE OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DO REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA SIMPLES DE IMÓVEL URBANO.

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MATUPA · CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MATUPA

Valor estimadoR$ 7.006,65
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Dados da publicação

Compra18Controle PNCP36889921000102-1-000018/2026Processo00000080/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MATUPACNPJ do órgão36889921000102Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MATUPALocalMatupá/MTInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/09/2026, 10:13

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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