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DispensaDivulgada no PNCP

AQUISICAO DE SACOLAS PLASTICAS TRANSPARENTES E BOBINAS PARA FRACIONAMENTO TRANSPARENTES PARA O HESA

FUNDACAO ESTADUAL DE INOVACAO EM SAUDE - INOVA CAPIXABA · Hospital e Maternidade Silvio Avidos

Valor estimadoR$ 13.040,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra2026-KHBXFControle PNCP36901264000163-1-000388/2026Processo2026-KHBXFÓrgãoFUNDACAO ESTADUAL DE INOVACAO EM SAUDE - INOVA CAPIXABACNPJ do órgão36901264000163Unidade compradoraHospital e Maternidade Silvio AvidosLocalVila Velha/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/06/2026, 16:22

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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  4. A presente contratação justifica-se pela necessidade de atender às demandas operacionais do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, visando garantir a continuidade, eficiência e regu-laridade dos serviços públicos essenciais prestados à população.O objeto da contratação refere-se à aquisição de materiais indispensáveis à manutenção e con-servação das estruturas e instalações sob responsabilidade desta Autarquia, sendo tais itens necessários para a execução de serviços rotineiros e eventuais, cuja interrupção poderá ocasi-onar prejuízos à Administração Pública e à adequada prestação do serviço público.A contratação será realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, uma vez que o valor estimado da contratação encontra-se dentro do limite legal estabelecido para compras e serviços comuns, não ultrapassando o teto previsto em lei.Ressalta-se que foi realizada pesquisa de preços, nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021, restando comprovada a compatibilidade do valor proposto com os praticados no mercado, bem como a vantajosidade da contratação para a Administração, observados os princípios da economicidade e da eficiência.Destaca-se, ainda, que a contratação atende aos princípios previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, especialmente os da legalidade, planejamento, interesse público, eficiência, razo-abilidade e transparência, não havendo fracionamento indevido de despesa, conforme vedação expressa na legislação vigente.Diante do exposto, verifica-se que a contratação por dispensa de licitação é necessária, legal e adequada, atendendo plenamente ao interesse público e às exigências da Lei nº 14.133/2021, razão pela qual se justifica a formalização do respectivo processo administrativo.SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO000003 · Guaçuí/ES · Dispensa · 29/01/2026
Afinidade estimada pelos termos “fracionamento”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Vila Velha/ES. A lista foi completada com outras cidades de ES.