[Portal de Compras Públicas] - Aquisição de MATERIAL PROTESE CABEÇA DE RADIO, visando ao atendimento da paciente O.C, atendida nesta unidade hospitalar, Hospital Estadual Sílvio Avidos - HESA, em caráter emergencial, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, por dispensa de licitação, consistindo em materiais de OPME (Órteses, Próteses e Materiais Especiais).

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso