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DispensaDivulgada no PNCP

3824 Treinamento na área jurídica - 39º CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA · COORD.GERAL DE RECURSOS HUMANOS/M.M.E

Valor estimadoR$ 1.500,00
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Dados da publicação

Compra10Controle PNCP37115383000153-1-000060/2025Processo00740.000186/2025-08ÓrgãoMINISTERIO DE MINAS E ENERGIACNPJ do órgão37115383000153Unidade compradoraCOORD.GERAL DE RECURSOS HUMANOS/M.M.ELocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/04/2025, 11:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Capacitação e aperfeiçoamento da servidora em sua atuação nessa área, atendendo, portanto, aos interesses da própria Consultoria Jurídica e às necessidades e interesses do Ministério de Minas e Energia.