Contratação direta da palestrante Carol Portilho, por intermédio da empresa N Produções, inscrita sob o CNPJ : 05.025.586/0001-62, para realização de palestra motivacional na Semana do servidor, promovida pelo Ministério de Minas e Energia, na modalidade Presencial.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A referida contratação tem embasamento legal nos seguintes normativos: · Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, emitida pela Secretaria de Gestão do Ministério da Economia. "Art. 21. Os procedimentos iniciais do Planejamento da Contratação consistem nas seguintes atividades: I - elaboração do documento para formalização da demanda pelo setor requisitante do serviço, conforme modelo do Anexo II. [...]” · Instrução Normativa SEGES/ME nº 58, de 8 de agosto de 2022, dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital. · Instrução Normativa SEGES/ME nº 98, de 26 de dezembro de 2022, estabelece regras e diretrizes para o procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta de que dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. · Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.