Fiscalização de serviços de engenharia emergenciais da Subsede de Assis/SP

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Constitui objeto deste instrumento Contratação de Empresa especializada para prestação de serviços especializados de engenharia para fiscalizar, acompanhar e assessorar o recebimento dos serviços de correções estruturais e serviços paliativos na obra paralisada da reforma da Subsede de Assis/SP, que estão sendo realizados para sanar riscos graves de desabamento e perda de estruturas já construídas. 2.2. O Conselho não possui em seu quadro funcional profissional técnico apto a conferir os quantitativos das medições elaboradas e apresentadas pela Construtora contratada, confirmando os apontamentos em relação ao efetivamente executado. 2.3. Faz-se necessário acompanhar os trabalhos e avaliar, por meio de emissão de Pareceres e Relatórios (Conformidade/Não-Conformidade), o desempenho e as ações da Construtora e quando necessário comunicar formalmente o Conselho eventuais divergências encontradas. 2.4. Tendo em vista se tratar de uma obra que já apresenta vários vícios e irregularidades que estão sendo tratados em processo sancionador e tem indicativo de abertura de sindicância é necessária a presente contratação para assegurar que o desenvolvimento da obra emergencial seja controlado e executado em conformidade, dentro dos parâmetros de qualidade, prazo, custos e escopo contratado, bem como em 2 de 3 atendimento das normas e legislações vigentes.