Contratação de assessoria técnica especializada em elaboração de impugnação aos cálculos trabalhistas em processo trabalhista nº 0010053-24.2023.5.15.0153

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

O processo trabalhista nº 0010053-24.2023.5.15.0153 está em fase de liquidação de cálculos, sendo que os cálculos de liquidação apresentados pelo Reclamante totalizam, até a data de 26/01/2026, o valor de R$ 102.262,50, o que se mostra superior às condenações trabalhistas sofridas pelo Conselho Regional de Psicologia de São Paulo - 6ª Região em processos que envolvem trabalhadoras/es terceirizados e sua responsabilização subsidiária nas condenações. Diante de referido valor indicado em liquidação torna-se importante a verificação se referidos cálculos estão fidedignos com os valores que realmente são devidos, e dada a complexidades dos cálculos trabalhistas, em especial o de referido processo, por envolver pagamento de horas extras, justifica-se a necessidade de contratação de assessoria técnica especializada em elaboração de impugnação aos cálculos trabalhista.