Impressão de folhetos contra discriminação da população LGBTQIAP+.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

3.1 A demanda pela impressão dos folhetos tem origem na necessidade de promover a defesa dos Direitos Humanos e combater a discriminação contra a população LGBTQIAP+. Esta ação se alinha ao compromisso histórico do Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região (CRP SP) em apoiar a diversidade das identidades e orientações sexuais, um esforço contínuo desde a implementação da Resolução CFP nº 01/1999, que completa 25 anos em 2024. Esta resolução pioneira estabelece normas para atuação de psicólogas e psicólogos em questões relacionadas à orientação sexual, reafirmando o compromisso do CRP SP com uma Psicologia inclusiva e ética. A periodicidade de uso dos folhetos está relacionada às campanhas e eventos anuais de conscientização e educação, incluindo a comemoração do mês do orgulho LGBTQIAP+ em junho. Esta demanda também está alinhada com o Planejamento Estratégico do CRP SP e os objetivos estabelecidos no Relatório de Orçamento Anual do Setor, que priorizam a defesa dos Direitos Humanos e a promoção de uma sociedade mais justa e inclusiva. 3.2 A aquisição dos folhetos é essencial para a manutenção da atividade educativa e de conscientização do CRP SP. Eles serão utilizados para informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância do respeito às diferenças e o combate às discriminações contra a população LGBTQIAP+ em três eventos que acontecerão: