Contratação de serviço técnico especializado em aperfeiçoamento de pessoal, nos termos do art. 74, inc. III, alínea “f” da Lei nº 14.133/2021, a ser realizado por meio de inscrição no curso "PROCEDIMENTOS AUXILIARES NA LEI Nº 14.133, DE 2021 - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS E CREDENCIAMENTO", evento promovido pela SILP - SOLUÇÕES INTEGRADAS LICITAÇÕES PÚBLICAS LTDA em Brasília/DF nos dias 18 e 19 de novembro de 2024

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Os Conselhos Profissionais, Federais e Regionais, constituem autarquias cujas atividades são delegadas por lei pela União. Fiscalizam, habilitam, julgam, normatizam e orientam o exercício das profissões regulamentadas no Brasil. Não se justifica que o poder público confira autonomia praticamente absoluta para os Conselhos Profissionais. Logo, a atuação fica adstrita à observância de normas e princípios que regem a administração pública, sujeitando-se ao controle externo do TCU. Nesse universo, notadamente, sujeitam-se às normas relativas às contratações públicas. Para tanto, torna-se imperiosa a aderência dos Conselhos à Lei nº 14.133/2021, às deliberações e recomendações dos órgãos de controle externo, às boas práticas de outros órgãos públicos, além das decisões dos Tribunais Superiores, a fim de afastar eventual responsabilidade e, principalmente, garantir o melhor interesse da Administração. A Lei nº 14.133, de 2021, chamada também de Nova Lei de Licitações Contratos (NLLC), instituiu os procedimentos auxiliares, que podem ser adotados tanto para processos administrativo de contratação direta quanto para licitação. Apesar de já serem usados anteriormente à publicação da NLLC, os procedimentos auxiliares do Sistema de Registro de Preços (SRP) e do Credenciamento sofreram mudanças na NLLC, bem como nos regulamentos e nos sistemas que os operacionalizam, demandando capacitação e treinamento para a sua correta aplicação. Diante da necessidade de capacitação, surge o treinamento/curso da SILP Treinamentos "PROCEDIMENTOS AUXILIARES NA LEI Nº 14.133, DE 2021 - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS E CREDENCIAMENTO", com foco na compreensão e aplicação de boas práticas para o planejamento e operacionalização destes procedimentos, com eficiência e segurança jurídica, possibilitando, assim, o máximo aprendizado e o treinamento necessário para sua adequada implementação no fluxo de contratações desta Autarquia.