Renovação anual dos domínios: <conselhodepsicologiamg.org.br>, <crp04.org.br> e <crpmg.org.br>.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A empresa Registro.br, operada pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), é a única entidade responsável pela administração e registro de nomes de domínio com a extensão “.br”. Essa exclusividade é garantida por delegação oficial da Internet Assigned Numbers Authority (IANA), não havendo concorrência possível no Brasil para esse serviço. A previsão está contida no artigo 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e inexiste viabilidade de competição, pois o Registro.br é a única entidade habilitada para prestar este serviço. Não há fornecedores alternativos que possam oferecer o mesmo produto ou serviço.