Aquisição e entrega de equipamento de tecnologia digital da comunicação e informação - Internet com modem individual, para a implementação de serviço para atender a Ação 4 do Plano de Ação contido no Programa de Trabalho para Atenção Primária à Saúde do Contrato de Gestão n.o 02/2024 firmado entre Ministério da Saúde e Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde (AgSUS).

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Valor de alçada para procedimento de seleção de fornecedor simplificado, na modalidade cotação eletrônica.