InexigibilidadeDivulgada no PNCP
O presente contrato tem por objeto acontratação de escritório de Badia eQuartim Advogados – BQA para defesa judicial do ex-Diretor da Telebras, o Sr. PauloFerreira, contra decisão proferida no Processo Administrativo Sancionador nº RJ2018/5158 (Processo Eletrônico SEI 19957.007825/2018 11), instaurado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
MINISTERIO DAS COMUNICACOES · TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.
Dados da publicação
Compra26Controle PNCP37753638000103-1-000065/2025ProcessoTLB-PRO-2024/04999ÓrgãoMINISTERIO DAS COMUNICACOESCNPJ do órgão37753638000103Unidade compradoraTELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.LocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/10/2025, 15:31
Contexto da contratação
Lei 13.303/2016, Art. 30, II, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;