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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação, por dispensa de licitação (art. 75, IX, da Lei nº 14.133/2021), da Plataforma WhatsApp Business (Plataforma de Atendimento ao Cidadão) fornecida pelo Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, para envio e recebimento de mensagens instantâneas, com a finalidade de comunicação institucional do CRECI/TO com corretores de imóveis e público externo.

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 25 REGIAO/TO · CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS-TO

Valor estimadoSigiloso
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Dados da publicação

Compra6Controle PNCP38145157000188-1-000005/2026Processo006/2026ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 25 REGIAO/TOCNPJ do órgão38145157000188Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS-TOLocalPALMAS/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/02/2026, 14:09

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado