InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Locação de imóvel para instalação de Unidade Escolar – Creche Iracema Garcia da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, em conformidade com a Lei n°14.133, de 1° de abril de 2021, que estabelece os procedimentos para a locação de imóveis por órgãos da Administração Pública, mediante inexigibilidade de licitação, com fundamento no Inciso V do Art. 74 da Lei n°14.133 de 1° Abril de 2021 e Decreto Municipal nº 2.892, de 09 de março de 2023,que regulamenta a Contratação Direta no âmbito da |Administração Pública do Município de Queimados, dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
MUNICIPIO DE QUEIMADOS · MRJ-PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS
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Compra8Controle PNCP39485412000102-1-000039/2024Processo1924/2024-EÓrgãoMUNICIPIO DE QUEIMADOSCNPJ do órgão39485412000102Unidade compradoraMRJ-PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOSLocalQUEIMADOS/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/12/2024, 11:06
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
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