InexigibilidadeDivulgada no PNCP
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MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM · Secretaria Munic. Casa Civil - SEMAC
Dados da publicação
Compra3314Controle PNCP39547500000183-1-000061/2026Processo3314ÓrgãoMUNICIPIO DE GUAPIMIRIMCNPJ do órgão39547500000183Unidade compradoraSecretaria Munic. Casa Civil - SEMACLocalGuapimirim/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/07/2026, 16:19
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública
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