Contratação de empresa especializada no fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, em atendimento a Secretaria de Gestão de Negócios e Parcerias - SEGENP.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Em conformidade com a Instrução Normativa nº 001/2022, da Secretaria Municipal de Administração, que define os procedimentos e diretrizes para a realização de pesquisas de preços visando a aquisição de bens e a contratação de serviços em geral, além de obras e serviços de engenharia, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional de Goiânia, procede-se à análise dos dados obtidos na pesquisa de preços e constantes no processo em questão. No entanto, a pesquisa de mercado exigida pela referida Instrução Normativa não foi realizada, uma vez que se trata de um processo de inexigibilidade. De acordo com o art. 23, parágrafo 4º da Lei 14.133/2021, foi efetuada uma verificação de valores por meio da comparação com os preços praticados pelo próprio fornecedor junto a outras Instituições Públicas, conforme evidenciado pelos documentos anexados aos autos no processo SEI 25.15.000000300-9.