Contratação de serviços terceirizados contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, na função de auxiliar de serviços gerais.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A contratação refere-se a 03 (três) posto de trabalho. O valor unitário do posto é de R$ 4.013,22 (quatro mil treze reais e vinte e dois centavos). Valor mensal R$ 12.039,66 (doze mil trinta e nove reais e sessenta e seis centavos).

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.