Dispensa para prestação de serviços de coleta seletiva, recebimento, triagem, separação, classificação, acondicionamento, armazenamento temporário e destinação ambientalmente adequada dos materiais recicláveis provenientes da coleta seletiva realizada no Município de Cezarina -GO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, j · Dispensa de Licitação: coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.