Prestação dos serviços de depósito e guarda de veículos automotores que foram apreendidos ou removidos em razão de infração à legislação de trânsito ou de descumprimento de cláusulas previstas nos regulamentos municipais de transporte público e estão sob a responsabilidade da BHTRANS.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Em caso de discrepância entre as especificações do objeto descritas no Compras.gov.br e as constantes do Termo de Referência – Anexo I, prevalecerão as últimas.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.