Em cumprimento ao art. 18, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em conformidade com o art. 5º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 48.816/2023, elabora-se o presente Termo de Referência, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recarga e manutenção de extintores de incêndio, conforme relação constante no anexo (Doc. SEI nº 134106399), a fim de atender às necessidades da Sede Lapa e da Unidade Praça XV.Deverá constar em todos os extintores a etiqueta do INMETRO, em conformidade com as normas regulamentares. Os equipamentos deverão ser retirados nos imóveis da instituição, conforme endereços relacionados no item 5 deste Termo de Referência, devendo a contratada disponibilizar extintores de reserva até o retorno dos equipamentos originais.A elaboração do Termo de Referência constitui a fase preparatória da contratação de serviços, cuja função é definir o objeto a ser contratado pela instituição para o atendimento de sua necessidade, estando alinhada ao Estudo Técnico Preliminar.

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