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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Custeio do curso Doutorado Profissional em Direito e Empreendimento.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO · PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Valor estimadoR$ 281.849,40
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Dados da publicação

Compra07592/202Controle PNCP42498600000171-1-004619/2026ProcessoSEI-140001/056506/2026ÓrgãoESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ do órgão42498600000171Unidade compradoraPROCURADORIA GERAL DO ESTADOLocalRio de Janeiro/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/10/2026, 11:41

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal