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DispensaDivulgada no PNCP

003/2024 CONTRATAÇÃO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM PARA SERVIÇO DE HOME CARE, com fundamento no art. 75, inciso VIII da Lei 14.133/2021.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO · PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAíBA DO SUL - RJ

Valor estimadoR$ 126.264,00
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Dados da publicação

Compra18Controle PNCP42498600000171-1-005582/2024Processo2024/02/2968ÓrgãoESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ do órgão42498600000171Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE PARAíBA DO SUL - RJLocalPARAÍBA DO SUL/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/08/2024, 17:44

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Dispensa sem Disputa