Prestação de serviço de atendimento ao público em geral por meio de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade (art. 75, XIV, da Lei nº. 14.133/2021).

Lei 14.133/2021, Art. 75, XIV · Dispensa de Licitação: para contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência