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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços postais

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO · PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Valor estimadoR$ 215.710,00
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Dados da publicação

Compra635Controle PNCP42498733000148-1-002055/2025ProcessoCVL-PRO-2025/01637ÓrgãoMUNICIPIO DE RIO DE JANEIROCNPJ do órgão42498733000148Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - RJLocalRIO DE JANEIRO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/10/2025, 18:26

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei nº 6.538/1978, no Decreto-Lei nº 509/1969 e no Decreto nº 12.464/2025