Trata-se de processo administrativo emergencial instaurado em observância aos procedimentos necessários visando a Aquisição de Laminas e Luvas, sendo estes essenciais para uso no Hospital Municipal da Piedade através de Dispensa de Licitação, fundamentada no Art. 75, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

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