O presente Termo de Referência tem por objeto a aquisição de materiais de construção, hidráulicos, elétricos e de acabamento, conforme especificações técnicas e quantitativos constantes da planilha “Lista de materiais para obras corretivas nas Centrais”, destinada à realização de obras corretivas e pequenos reparos nas unidades administrativas da SMTE, localizadas no Município do Rio de Janeiro.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O objeto da contratação visa garantir o funcionamento mínimo e seguro das unidades da SMTE, evitando a interrupção dos serviços públicos essenciais; A contratação está amparada no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de aquisição de pequeno valor; A estimativa de preços foi elaborada com base em pesquisa de mercado atualizada, conforme planilha anexa ao Termo de Referência; A urgência na reposição dos materiais decorre da necessidade de manutenção corretiva em instalações físicas desgastadas, comprometendo a segurança e a continuidade dos serviços; A contratação direta promove eficiência administrativa e economicidade, conforme previsto no Decreto Rio nº 50.797/2022;