InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de pessoa jurídica para ministrar palestra, visando atender aos conselheiros tutelares e os profissionais do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente que atuam nas áreas finalísticas da Secretaria Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro, por inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, III, “f”, da Lei nº14.133/2021observadas, ainda, as disposições do Decreto Municipal nº50.797/2022
MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO · PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - RJ
Dados da publicação
Compra934Controle PNCP42498733000148-1-002481/2025ProcessoASS-PRO-2025/03516ÓrgãoMUNICIPIO DE RIO DE JANEIROCNPJ do órgão42498733000148Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - RJLocalRIO DE JANEIRO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/12/2025, 13:51
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74