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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada na disponibilização de sistema para portal que atenda ao cumprimento da Lei Federal nº 12.527/11, Resolução nº 1426/2021 do TCM/BA e Cartilha da ATRICON, além de publicações de atos administrativos em jornais de grande circulação do Estado da Bahia, Diário Oficial Próprio (DOM), possuindo funcionamento, armazenamento de dados em servidor com certificado digital, e sistema de envio de informações ao Portal Nacional de Contratações públicas – PNCP para atender as necessidades da Câmara Municipal de São Desidério, Bahia, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

SAO DESIDERIO CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL DE SÃO DESIDERIO

Valor estimadoR$ 60.766,66
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Dados da publicação

Compra002Controle PNCP42752600000156-1-000002/2026Processo004/2026ÓrgãoSAO DESIDERIO CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão42752600000156Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE SÃO DESIDERIOLocalSão Desidério/BAInstrumentoEditalModo de disputaNão se aplicaPublicação16/04/2026, 11:37Abertura17/04/2026, 08:00Encerramento24/04/2026, 10:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.