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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para Aquisição de Absorventes Higiênicos que compõem a Política Nacional de Proteção a Dignidade Menstrual, prevista na Lei Municipal nº 1.149 de 13 de Dezembro de 2021, na modalidade legal pertinente, com o objetivo de atender às mulheres em situação de vulnerabilidade social, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

MUNICIPIO DE SAO JOSE DA LAPA · Unidade Única

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Dados da publicação

Compra02Controle PNCP42774281000180-1-000038/2026Processo62/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO JOSE DA LAPACNPJ do órgão42774281000180Unidade compradoraUnidade ÚnicaLocalSão José da Lapa/MGInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação28/09/2026, 07:48Abertura28/09/2026, 07:40Encerramento05/10/2026, 08:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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