Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviço de recebimento das contas de Água e Esgoto e outras guias emitidas pelo DEMAE de Lima Duarte de forma física em estabelecimento sediado na zona urbana do município, conforme especificações constantes no Projeto Básico.
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE LIMA DUARTE · DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE LIMA DUARTE
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Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
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