Contratação de obras e serv. emergenciais de recuperação estrutural da Obra de Arte Especial (OAE) sobre o rio Maranduba - km 77+600 L/O, e da Obra de Arte Especial (OAE) situada sobre o rio Arapirá - km 77+800 L/O, ambas local. na Rodovia Doutor Manoel Hyppolito Rego (SP 055), trecho Ubatuba – Caraguatatuba

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

134/2025-CD