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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Recolhimento de taxa de análise para viabilizar a tramitação dos requerimentos de dispensa de outorga junto ao SP Águas.

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM · ESP - DR.08 - RIBEIRAO PRETO

Valor estimadoR$ 76,84
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Dados da publicação

Compra69Controle PNCP43052497000102-1-000012/2026Processo139.00007532/2026-13ÓrgãoDEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEMCNPJ do órgão43052497000102Unidade compradoraESP - DR.08 - RIBEIRAO PRETOLocalRibeirão Preto/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/01/2026, 08:38

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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