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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Recolhimento de taxa de análise para viabilizar a tramitação do requerimento de Direito de Interferência de Travessia Aérea (Ponte) junto ao SP Águas

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM · ESP - DR.08 - RIBEIRAO PRETO

Valor estimadoR$ 576,30
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Dados da publicação

Compra76Controle PNCP43052497000102-1-000211/2026Processo139.00020843/2026-78ÓrgãoDEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEMCNPJ do órgão43052497000102Unidade compradoraESP - DR.08 - RIBEIRAO PRETOLocalRIBEIRÃO PRETO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/04/2026, 08:15

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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