DispensaDivulgada no PNCP
Cumprimento da ordem judicial exarada nos autos do Processo Nº 100007111.2026.8.26.0022 movida por Tereza Gomes Ramos de Almeida em face ao Município de Amparo .
MUNICIPIO DE AMPARO · SECRETARIA DE SAÚDE
Dados da publicação
CompraCD - 1186Controle PNCP43465459000173-1-001071/2026ProcessoCD1186/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE AMPAROCNPJ do órgão43465459000173Unidade compradoraSECRETARIA DE SAÚDELocalAmparo/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/08/2026, 16:39
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores