Aquisição emergencial de materiais hospitalares necessários à manutenção ininterrupta do tratamento de paciente beneficiário de decisão judicial, com vigência de 12 (doze) meses, observado, em qualquer hipótese, o limite temporal previsto no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 e a cláusula resolutiva prevista neste instrumento.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso