A presente aquisição tem por objeto a instalação de tacógrafo no veiculo TFL 4D44 integrante da frota oficial, o qual se encontra dentro do prazo de garantia de fábrica e, no momento, em realização da revisão obrigatória dos 10.000 km, conforme plano de manutenção do fabricante.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.