Aquisição de 6.000 litros de etanol comum para abastecer a frota da Câmara Municipal de Marília.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Não se trata de dispensa de licitação exclusiva para microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, nos termos do art. 49, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.