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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de plataforma para gestão da legislação municipal.

MUNICIPIO DE GARCA · PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA

Valor estimadoR$ 12.500,00
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Dados da publicação

Compra21Controle PNCP44518371000135-1-000142/2026Processo21ÓrgãoMUNICIPIO DE GARCACNPJ do órgão44518371000135Unidade compradoraPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇALocalGarça/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/08/2026, 08:24

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Contratação, com inexigibilidade de licitação, de empresa especializada para disponibilização de plataforma de gestão da legislação municipal, para consulta, atualização e publicidade das normas legais do Município de Garça-SP

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