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DispensaDivulgada no PNCP

Referente ao aporte do Encargo de Energia de Reserva (EER) referente ao mês de Julho/2026 para a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

SERVICO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE ARARAS - SAEMA · Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras

Valor estimadoR$ 17.612,69
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Dados da publicação

CompraDL 842Controle PNCP44699908000100-1-000673/2026Processo827/2026ÓrgãoSERVICO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE ARARAS - SAEMACNPJ do órgão44699908000100Unidade compradoraServiço de Água e Esgoto do Município de ArarasLocalAraras/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/09/2026, 09:34

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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