ID 172 OFICIO 48/2026 REQUISITANTE FARMACIA

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, DIETAS ENTERAIS E SUPLEMENTARES E INSUMOS (FRALDAS DESCARTÁVEIS) FAZ PARTE DA MANUTENÇÃO DA SAÚDE PRESTADO PELO MUNICÍPIO, SENDO DE SUA RESPONSABILIDADE A DISPENSAÇÃO PARA USUÁRIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). O INSUMO PRETENDIDO FOI PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALIZADO A FIM DE ATINGIR UMA MELHORA NAS CONDIÇÕES CLÍNICAS DO USUÁRIO. ENTRETANTO, MUITAS VEZES ESSES PRINCÍPIOS ATIVOS REQUISITADOS NÃO ESTÃO CONTEMPLADOS NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME) E/OU NA RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS (REMUME). DEVIDO A ISSO, O PACIENTE PODE SER ATENDIDO ATRAVÉS DE AUTORIZAÇÃO DA COMISSÃO DE FARMÁCIA E TERAPÊUTICA MUNICIPAL OU AINDA POR INTERMÉDIO DE SENTENÇA DE AÇÃO JUDICIAL, MOVIDA PELO PACIENTE CONTRA A MUNICIPALIDADE. PORTANTO, ATRAVÉS DESTA, SOLICITO QUE SEJA REALIZADA COTAÇÃO DE PREÇOS NECESSÁRIA E PERTINENTE, DE ACORDO COM A LEI Nº14.133/2021, PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO PARA ATENDER A NECESSIDADE DO PACIENTE, SOB MODALIDADE DE COMPRA DIRETA (DISPENSA DE LICITAÇÃO) DE ACORDO COM A URGÊNCIA. Paciente / Ação Judicial: Elisandra Graciani – 1001864-11.2019.8.26.0125 Eva Maria Pereira – 1002346-56.2019.8.26.0125 Flordaliza de Cássia Franco - 0002836-37.2015.8.26.0125 Maria Luisa Valesin Braghierei – 3000507-69.2013.8.26.0125 Matheus Marchesini Rogieri – 1002043-66.2024.8.26.0125 Monica Roberta Armelin Moraes - 0001853-38.2015.8.26.0125