ID 28 OFICIO 28/2026 REQUISITANTE FARMACIA

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, DIETAS ENTERAIS E SUPLEMENTARES E INSUMOS (FRALDAS DESCARTÁVEIS) FAZ PARTE DA MANUTENÇÃO DA SAÚDE PRESTADO PELO MUNICÍPIO, SENDO DE SUA RESPONSABILIDADE A DISPENSAÇÃO PARA USUÁRIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). O INSUMO PRETENDIDO FOI PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALIZADO A FIM DE ATINGIR UMA MELHORA NAS CONDIÇÕES CLÍNICAS DO USUÁRIO. ENTRETANTO, MUITAS VEZES ESSES PRINCÍPIOS ATIVOS REQUISITADOS NÃO ESTÃO CONTEMPLADOS NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME) E/OU NA RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS (REMUME). DEVIDO A ISSO, O PACIENTE PODE SER ATENDIDO ATRAVÉS DE AUTORIZAÇÃO DA COMISSÃO DE FARMÁCIA E TERAPÊUTICA MUNICIPAL OU AINDA POR INTERMÉDIO DE SENTENÇA DE AÇÃO JUDICIAL, MOVIDA PELO PACIENTE CONTRA A MUNICIPALIDADE. PORTANTO, ATRAVÉS DESTA, SOLICITO QUE SEJA REALIZADA COMPRA ATRAVÉS DO CONSUMO DE SALDO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS REGISTRADA VIGENTE PARA AQUISIÇÃO DOS ITENS SOLICITADOS. Paciente / Ação Judicial: Benedita Aparecida Escobar Abel / 1001656-56.2021.8.26.0125 Maria Cerezer Paviotti / 1000938-98.2017.8.26.0125 Eva Maria Pereira / 1002346-56.2019.8.26.0125 Maria Luisa Valesin Braghieri / 300507-69.2013.8.26.0125 Ana Júlia Ventura de Lima / 1002964-25.2024.8.26.0125 Elza Bertezzo Michel / 3003148-30.2013.8.26.0125 Matheus Marchesini Rogeri / 1002043-66.2024.8.26.0125 Maria Ondina Campos Magro / 1001933-72.2021.8.26.0125 Flordaliza de Cassia Franco / 0002836-37.2015.8.26.0125 Mônica Roberta Armelin Moraes / 0001853-38.2015.8.26.0125 Silvana Aparecida Rossi / 125.01.2011.003794-9 Elisandra Graciani / 1001593-70.2017.8.26.0128