Vistoria para transferências de carros.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A vistoria tem como finalidade verificar as condições gerais do veículo, autenticidade dos sinais identificadores, estado de conservação e conformidade documental, assegurando a legalidade e a transparência do processo de transferência patrimonial no âmbito da Administração Pública.