Abertura de processo licitatório para estabelecer ata de registro de preços para aquisição de medicamentos da Secretaria de Saúde e suas unidades, pelo período de 12 meses ou mais.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

o fornecimento de medicamentos faz parte da manutenção do serviço de saúde prestado pelo município, sendo de sua responsabilidade manter a dispensação para os usuários do sistema único de saúde (sus). os medicamentos pretendidos são prescritos por médicos e/ou por enfermeiros (mediante protocolo), a fim de atingir uma melhora nas condições clínicas dos usuários. alguns medicamentos solicitados fazem parte das listas de medicamentos essenciais padronizadas, nacional (rename) e/ou municipal (remume) e também não padronizados, os quais são obrigatoriedade de fornecimento, mediante ações judiciais e/ou autorização através da comissão de farmacologia municipal