Captação de apoio por meio de doações financeiras, realizadas com recursos próprios e sem incentivo fiscal, por pessoas físicas ou jurídicas, com vistas à realização do projeto AÇÃO DE NATAL.

Lei 14.133/2021, Art. 78, I · Credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados