Chamamento Público para apresentação de propostas e seleção de organização da sociedade civil (OSC), sem fins lucrativos, para receber recursos financeiros por meio de termo de colaboração, para atividade de atendimento educacional em unidades escolares.

Lei 14.133/2021, Art. 78, I · Credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados