solicitação para contratação de empresa destinada à execução de serviços de reforma e reparos em sala de aula da CEMEI Tenente Afonso Câmara Filho, atingida por incêndio que teria ocasionado danos ao forro, às paredes e à rede elétricaO incêndio ocorrido em ambiente escolar, com possíveis danos à instalação elétrica e ao forro, pode comprometer a segurança dos alunos, servidores e demais usuários, além de prejudicar a continuidade do serviço público educacional, circunstâncias que, uma vez tecnicamente comprovadas, autorizam a contratação direta emergencial

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso