aquisição emergencial de medicamentos por determinação judicial – Processo nº XXXXXXX-XX.XXXX.8.26.0346 – destinada ao atendimento da paciente E.F.C.P., em cumprimento à decisão judicial, visando garantir a continuidade do tratamento prescrito mediante o fornecimento dos medicamentos LONSURF 20 mg + 8,19 mg e LONSURF 15 mg + 6,14 mg.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

aquisição emergencial de medicamentos por determinação judicial – Processo nº XXXXXXX-XX.XXXX.8.26.0346 – destinada ao atendimento da paciente E.F.C.P., em cumprimento à decisão judicial, visando garantir a continuidade do tratamento prescrito mediante o fornecimento dos medicamentos LONSURF 20 mg + 8,19 mg e LONSURF 15 mg + 6,14 mg