- AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA PARA USO DESTA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO – SMTT.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

- Tendo em vista o artigo 95 em seu paragrafo 3º e 4º da lei 9.503/97 e a necessidade dessa secretaria de preservar a segurança dos munícipes usuários das vias publicas, a SMTT solicita a compra de Materiais de Sinalização para atender todos os adventos conhecidos como: interdição de vias pública por evento programado ou não programado, obstrução de via pública causado por colisão entre veículos, manifestação de erosão asfáltica, mudança na rota de vias públicas, entre outros. Cabe-nos salientar que além desses imprevistos, os cones de sinalização acabam sendo destruídos por delinquentes, por automóveis e muitas vezes acabam sendo furtados. Por esse motivo, temos a necessidade dessa aquisição e desses materiais para atender a demanda dos serviços realizados por esta secretaria.