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DispensaDivulgada no PNCP

A contratação de serviço especializado para formação de condutor de transporte escolar fundamenta-se nas exigências do Código de Trânsito Brasileiro – CTB e nas normas regulamentares expedidas pelo CONTRAN. Dever da Administração. Imposição legal.

MUNICIPIO DE ROSEIRA · GERAL

Valor estimadoR$ 260,00
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Dados da publicação

Compra1454Controle PNCP45212008000150-1-000942/2026ProcessoPC 001483/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ROSEIRACNPJ do órgão45212008000150Unidade compradoraGERALLocalRoseira/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/09/2026, 10:48

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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